Decreto 24.1144 de 12/04/1934

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Instrução Normativa Nº 1 de 10 /09/2002

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Instrução Normativa SDA Nº 04/2004

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Norma Internacional de Medidas Fitossonitárias NIMF Nº 15 (FAO)

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Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006.

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Instrução Normativa Nº 49 de 04 /11/2009

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